AREsp 2403476 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício de omissão, pois a decisão embargada fundamentou que as embargadas tiveram sucumbência mínima e indicou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que honorários recursais dependem de prévia fixação de honorários de sucumbência, não havendo, portanto, omissão a ser suprida.

Parties: Embargante: DIEGO DA SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material), Honorários Advocatícios, Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material) Honorários Advocatícios Sucumbência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios decorrente do não conhecimento do recurso especial
2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Condição da incidência de honorários recursais pela prévia fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Intimar as partes sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.