REsp 2094270 - DECISAO

REsp 2094270 - DECISAO

Recebeu-se o recurso como Agravo Interno em razão da fungibilidade e do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC; ao exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo-a reconsiderada, o que torna prejudicado o recurso recebido como Agravo Interno e determina o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Recebidos Tempestivamente; Em Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do Cpc; Recurso Prejudicado; Autos Retornam Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.883/1.889e; prejudicado o recurso recebido como Agravo Interno; autos remetidos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Especial, Prejudicialidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação Princípio Da Fungibilidade Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Recebidos Tempestivamente; Em Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do Cpc; Recurso Prejudicado; Autos Retornam Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Observância do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Recebeu-se o recurso como Agravo Interno em razão da fungibilidade e do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC; ao exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo-a reconsiderada, o que torna prejudicado o recurso recebido como Agravo Interno e determina o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.883/1.889e; prejudicado o recurso recebido como Agravo Interno; autos remetidos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.883/1.889e
  • Fica prejudicado o presente recurso