AREsp 2289832 - DECISAO

AREsp 2289832 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo mera pretensão de reforma da decisão; aplicam-se os limites do art. 1.022 do CPC/2015 e as Súmulas nº 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de matéria fático-probatória e a reforma por via inadequada.

Parties
Embargante: MANOEL MESSIAS LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Efeitos Infringentes, Modulação De Efeitos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Efeitos Infringentes Modulação De Efeitos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MESSIAS LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos
  3. 3 proibição de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo mera pretensão de reforma da decisão; aplicam-se os limites do art. 1.022 do CPC/2015 e as Súmulas nº 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de matéria fático-probatória e a reforma por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.