AREsp 2370495 - DECISAO

Verificado erro material na decisão embargada, por não se referir à hipótese dos autos, sendo cabível o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício; em consequência, torna-se sem efeito a decisão de fls. 450/451 e determina-se o retorno dos autos conclusos para julgamento da petição de agravo interno de fls. 427/438.

Parties: Embargante: BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, tornando sem efeito a decisão de fls. 450/451 e determinando-se o retorno dos autos para julgamento da petição de agravo interno de fls. 427/438.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 erro material na decisão embargada
2 decisão apreciou questão estranha aos autos e mencionou recurso de pessoa jurídica estranha ao processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, tornando sem efeito a decisão de fls. 450/451 e determinando-se o retorno dos autos para julgamento da petição de agravo interno de fls. 427/438.

Orders

Acolher os embargos de declaração.
Tornar sem efeito a decisão de fls. 450/451.