AREsp 2484484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios buscavam o reexame do mérito (procedimento inadequado para embargos de declaração) e o agravo não foi conhecido devido à incidência da Súmula 182/STJ, além de ser vedado ao STJ analisar matéria constitucional para prequestionamento, por competência do STF.

Parties
Recorrente: Ronaldo Marques Alves Campos; Embargante: Ronald Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Dosimetria Da Pena Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Ronaldo Marques Alves Campos

Recorrente

Ronald Marques

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ impedindo conhecimento do agravo
  3. 3 Inviabilidade de prequestionamento de matéria constitucional nesta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios buscavam o reexame do mérito (procedimento inadequado para embargos de declaração) e o agravo não foi conhecido devido à incidência da Súmula 182/STJ, além de ser vedado ao STJ analisar matéria constitucional para prequestionamento, por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.