RMS 68328 - ACORDAO

RMS 68328 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; todos os pontos foram enfrentados em primeiro grau e neste Tribunal; o embargante apenas reiterou argumentos já analisados, configurando abuso do direito de recorrer; a alienação antecipada dos bens tem amparo legal e o embargante não comprovou a propriedade por registro imobiliário; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: DANIEL ESBOINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determine-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Perdimento De Bens, Alienação Antecipada De Bens Constritos, Prova De Propriedade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Mandado De Segurança Recursos Processuais Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Perdimento De Bens +3 more

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Parties

DANIEL ESBOINSKI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Reiteração de argumentos e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Aplicabilidade do art. 144-A do CPP e legitimidade da alienação antecipada de bens constritos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; todos os pontos foram enfrentados em primeiro grau e neste Tribunal; o embargante apenas reiterou argumentos já analisados, configurando abuso do direito de recorrer; a alienação antecipada dos bens tem amparo legal e o embargante não comprovou a propriedade por registro imobiliário; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determine-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Orders

  • Embargos rejeitados
  • Certifique-se o trânsito em julgado