REsp 2080349 - DECISAO

REsp 2080349 - DECISAO

Havendo erro material na indicação dos embargos anteriormente apontados, o Tribunal acolheu os embargos de declaração apenas para corrigir tal erro sem efeitos modificativos, entendendo não existir omissão quanto à análise da necessidade de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo e aplicando os critérios do art. 1.022 do CPC/2015 para rejeitar demais alegações de vício.

Parties
Embargante: COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Súmula 284/stf, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Civil Ambiental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Súmula 284/stf Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Civil Ambiental

Case Brief

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Parties

COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Correção de indicação equivocada dos embargos de declaração pregressos (fls. 1.099 vs fls. 1.501/1.532)
  3. 3 Análise sobre a necessidade de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação dos embargos anteriormente apontados, o Tribunal acolheu os embargos de declaração apenas para corrigir tal erro sem efeitos modificativos, entendendo não existir omissão quanto à análise da necessidade de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo e aplicando os critérios do art. 1.022 do CPC/2015 para rejeitar demais alegações de vício.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Retifique-se a decisão embargada para corrigir a indicação dos embargos de declaração (erro material).