REsp 1876150 - DECISAO

REsp 1876150 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo firmado que não havia similitude fática entre os arestos, dado que o acórdão recorrido afastou a boa-fé da empresa por conhecimento do embargo TE n.º 281.739-C e das exigências do IBAMA, de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Embargante: Franzner Representações e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Obscuridade/omissão/contradição, Distinguishing, Responsabilidade Administrativa Subjetiva
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Obscuridade/omissão/contradição Distinguishing Responsabilidade Administrativa Subjetiva

Case Brief

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Parties

Franzner Representações e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada obscuridade e invocação de artigo do CPC inadequado
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial por similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo firmado que não havia similitude fática entre os arestos, dado que o acórdão recorrido afastou a boa-fé da empresa por conhecimento do embargo TE n.º 281.739-C e das exigências do IBAMA, de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.