EAREsp 2087054 - DECISAO

EAREsp 2087054 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado; as matérias invocadas não foram prequestionadas ou foram suscitadas tardiamente, configurando inovação recursal vedada em embargos declaratórios, de modo que não há fundamento para alteração da decisão atacada.

Parties
Embargante: CÍCERO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Crime De Quadrilha (art. 288 Cp), Prova Testemunhal Por Ouvir Dizer, Inovação Recursal, Súmula 211/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Crime De Quadrilha (art. 288 Cp) Prova Testemunhal Por Ouvir Dizer Inovação Recursal Súmula 211/stj

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Parties

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento da tese de violação ao art. 288 do Código Penal (anterior redação)
  2. 2 Caracterização do crime de quadrilha quando apenas três réus foram condenados e um foi absolvido
  3. 3 Possibilidade de condenação fundada em testemunho indireto/ouvir dizer

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado; as matérias invocadas não foram prequestionadas ou foram suscitadas tardiamente, configurando inovação recursal vedada em embargos declaratórios, de modo que não há fundamento para alteração da decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.