AREsp 2413674 - DECISAO

AREsp 2413674 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a decisão recorrida consignou a ausência de impugnação específica ao fundamento remanescente que justificou a inadmissão do recurso especial (falta de cotejo analítico entre arestos), e os esclarecimentos do embargante não demonstraram omissão prevista no art. 1.022 do CPC, devendo prevalecer o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ADEL ELTASSE; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc)

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Parties

ADEL ELTASSE

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à análise de aresto paradigma
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos remanescentes para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a decisão recorrida consignou a ausência de impugnação específica ao fundamento remanescente que justificou a inadmissão do recurso especial (falta de cotejo analítico entre arestos), e os esclarecimentos do embargante não demonstraram omissão prevista no art. 1.022 do CPC, devendo prevalecer o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.