AREsp 2393073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: foi concluído que, no agravo regimental, as razões recursais não impugnaram especificamente a decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PEDRO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Rediscussão Do Mérito

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Parties

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: foi concluído que, no agravo regimental, as razões recursais não impugnaram especificamente a decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.