RHC 168054 - ACORDAO

RHC 168054 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; tratar-se-ia de mero inconformismo do embargante e de tentativa de rediscutir matéria fática já apreciada, o que é incompatível com a finalidade restrita dos embargos de declaração e com a via do habeas corpus.

Parties
Embargante: LUIS PAULO AL VES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Prova, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Prova Rediscussão De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUIS PAULO AL VES DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alcance do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; tratar-se-ia de mero inconformismo do embargante e de tentativa de rediscutir matéria fática já apreciada, o que é incompatível com a finalidade restrita dos embargos de declaração e com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.