SLS 3300 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito ou reforma do entendimento; e não ficou comprovada, pelo Estado de Santa Catarina, a grave lesão exigida para concessão da suspensão de segurança, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Segurança, Contracautela, Omissão, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Suspensão De Segurança Contracautela Omissão Agravo Interno

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para reforma do julgado
  3. 3 Reexame do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito ou reforma do entendimento; e não ficou comprovada, pelo Estado de Santa Catarina, a grave lesão exigida para concessão da suspensão de segurança, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração