AREsp 2429621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão a serem sanadas; as alegações dos embargos traduzem apenas inconformismo da parte e não vício processual apto a autorizar aclaratórios ou efeitos infringentes.

Parties
Embargante: IVAIR DONIZETI BALENA; Embargado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Culposo No Trânsito, Fundamentação/omissão/contradição, Efeitos Infringentes, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Homicídio Culposo No Trânsito Fundamentação/omissão/contradição Efeitos Infringentes Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IVAIR DONIZETI BALENA

Embargante

Parquet estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e eventual atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 Distinção entre contradição interna e contradição externa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão a serem sanadas; as alegações dos embargos traduzem apenas inconformismo da parte e não vício processual apto a autorizar aclaratórios ou efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator