HC 819949 - ACORDAO

HC 819949 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece das hipóteses de cabimento dos embargos (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); além disso, houve alteração fático-processual (renovação do julgamento dos embargos de declaração em 16/05/2023 e juntada de recursos), evidenciando perda do objeto do agravo regimental, e a matéria sobre prescrição consta também em HC n. 817.829/RJ, configurando litispendência, de modo que não se admite a rediscussão via embargos.

Parties
Embargante: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR; Relatora/embargada: Ministra LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Porte Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Litispendência, Perda Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Porte Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Prescrição Da Pretensão Punitiva Litispendência Perda Do Objeto

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Parties

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Embargante

Ministra LAURITA VAZ

Relatora/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Perda do objeto do agravo regimental em razão da renovação do julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece das hipóteses de cabimento dos embargos (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); além disso, houve alteração fático-processual (renovação do julgamento dos embargos de declaração em 16/05/2023 e juntada de recursos), evidenciando perda do objeto do agravo regimental, e a matéria sobre prescrição consta também em HC n. 817.829/RJ, configurando litispendência, de modo que não se admite a rediscussão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração