EAREsp 1733336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: a decisão concluiu que não houve exame de mérito, que não foi demonstrada a similitude fático-processual nem realizado cotejo analítico, e que a admissão preliminar dos embargos de divergência foi meramente perfunctória, razão pela qual a oposição dos embargos de declaração não poderia ser utilizada para rediscutir questões julgadas.

Parties
Embargante: BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Cotejo Analítico Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não adentra o mérito
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: a decisão concluiu que não houve exame de mérito, que não foi demonstrada a similitude fático-processual nem realizado cotejo analítico, e que a admissão preliminar dos embargos de divergência foi meramente perfunctória, razão pela qual a oposição dos embargos de declaração não poderia ser utilizada para rediscutir questões julgadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração