AREsp 2274125 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ), e pedidos de prequestionamento de matérias constitucionais não são apreciáveis pelo STJ, por se tratar de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MARCELO GOMES; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Fundamentação, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Fundamentação Devido Processo Legal +3 more

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Parties

MARCELO GOMES

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 93, IX; art. 5º, LIV e LV; art. 5º, XXXV da CF)
  3. 3 Competência do STJ para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ), e pedidos de prequestionamento de matérias constitucionais não são apreciáveis pelo STJ, por se tratar de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.