REsp 2084606 - DECISAO

REsp 2084606 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão embargada motivou a não admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ e constatou ausência de impugnação específica pelo agravante, não havendo vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 83/stj Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão embargada motivou a não admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ e constatou ausência de impugnação específica pelo agravante, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.