REsp 2028045 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou expressamente a questão apontada, constatando que o fundamento acerca do termo inicial da prescrição não foi impugnado no recurso especial, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Honorários Contratuais, Termo Inicial Da Prescrição, Omissão
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Honorários Contratuais +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao termo inicial da prescrição impugnado no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou expressamente a questão apontada, constatando que o fundamento acerca do termo inicial da prescrição não foi impugnado no recurso especial, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.