AREsp 2367361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não indicou qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a reargumentar o mérito, o que não é finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: RH MGA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

RH MGA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito (mero inconformismo)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não indicou qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a reargumentar o mérito, o que não é finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.