AREsp 2380645 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações configuram mero inconformismo e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7/STJ; além disso, não se demonstrou a ocorrência de prequestionamento que invalidasse o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Óbices Sumulares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Óbices Sumulares Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações configuram mero inconformismo e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7/STJ; além disso, não se demonstrou a ocorrência de prequestionamento que invalidasse o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.