AREsp 2406406 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a questão relativa à adequação de agravo em recurso especial foi corretamente tratada com base na previsão do art. 1.030 c/c 1.042 do CPC/15 e na existência de tema repetitivo, de modo que a análise do mérito das astreintes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das normas indicadas, impedindo conhecimento posterior em recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Astreintes, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Astreintes Súmula 7/stj Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Adequação da interposição de agravo em recurso especial em face de negativa de seguimento por tema repetitivo
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a questão relativa à adequação de agravo em recurso especial foi corretamente tratada com base na previsão do art. 1.030 c/c 1.042 do CPC/15 e na existência de tema repetitivo, de modo que a análise do mérito das astreintes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das normas indicadas, impedindo conhecimento posterior em recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC