AREsp 2348701 - DECISAO

AREsp 2348701 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais da controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ) nem para promover reforma do julgado ou mero prequestionamento, e o pedido de suspensão era inócuo diante da inaptidão do recurso ao conhecimento.

Parties
Embargante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Suspensão Por Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Efeitos Infringentes Prequestionamento Reexame Fático Probatório Suspensão Por Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Impetrante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais da controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ) nem para promover reforma do julgado ou mero prequestionamento, e o pedido de suspensão era inócuo diante da inaptidão do recurso ao conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.