REsp 2063004 - ACORDAO

REsp 2063004 - ACORDAO

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC porque o acórdão embargado abordou a regularização da representação processual e demonstrou, a partir do próprio excerto transcrito no agravo interno, que a juntada das procurações foi extemporânea e que o magistrado considerou essa extemporaneidade ao decretar a revelia; assim, não se verificam vícios a ensejar integração do julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDREA REGINA SEOANE e outro; Embargado: ANTONIO E MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Franquia, Revelia, Representação Processual, Preclusão, Jurisprudência Dominante, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Franquia Revelia Representação Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA REGINA SEOANE e outro

Embargante

ANTONIO E MARIANA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve decretação de revelia antes ou depois da juntada extemporânea de procurações
  3. 3 Regularização da representação processual após prazo e reconhecimento de preclusão

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC porque o acórdão embargado abordou a regularização da representação processual e demonstrou, a partir do próprio excerto transcrito no agravo interno, que a juntada das procurações foi extemporânea e que o magistrado considerou essa extemporaneidade ao decretar a revelia; assim, não se verificam vícios a ensejar integração do julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados