AREsp 2318229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstada pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes, além de ter considerado que a agravante não ratificou o pedido de produção de provas; ademais, embargos não se prestam a revisitar decisões já tomadas nem a viabilizar prequestionamento constitucional sem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELIANE SIMÕES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LV, Cf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Produção De Provas Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv, Cf)

Case Brief

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Parties

ELIANE SIMÕES BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por suposta não prestação de oportunidade para manifestação sobre produção de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstada pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes, além de ter considerado que a agravante não ratificou o pedido de produção de provas; ademais, embargos não se prestam a revisitar decisões já tomadas nem a viabilizar prequestionamento constitucional sem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.