AREsp 2403751 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações configuram tentativa de reapreciação do mérito e pedido de modificação do julgado, o que não se admite em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração
- 2 Omissão, contradição ou obscuridade na decisão
- 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações configuram tentativa de reapreciação do mérito e pedido de modificação do julgado, o que não se admite em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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