AREsp 2394615 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal estadual fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula n.º 7 do STJ e registrou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada esse óbice, sendo insuficiente impugnação genérica, de modo que não se enquadra hipótese do art. 1.022 do NCPC para integração do julgado.

Parties
Embargante: FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões do agravo interno para afastar a suposta ausência de impugnação específica à Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal estadual fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula n.º 7 do STJ e registrou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada esse óbice, sendo insuficiente impugnação genérica, de modo que não se enquadra hipótese do art. 1.022 do NCPC para integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração