AREsp 2314893 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante constituem tentativa de reexame do mérito e do título executivo ou das provas, providência vedada nos embargos declaratórios e no recurso especial, e, quando a matéria foi considerada inadmissível, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.; Embargado: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, ISSQN, Decadência, Nulidade De CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal ISSQN Decadência Nulidade De CDA Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado quanto às razões que afastaram as conclusões da perícia técnica
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF e preclusão de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante constituem tentativa de reexame do mérito e do título executivo ou das provas, providência vedada nos embargos declaratórios e no recurso especial, e, quando a matéria foi considerada inadmissível, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.