AREsp 2393114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a irresignação consistia em tentativa de rediscussão do mérito e não em correção de vício do decisum, e o agravo em recurso especial foi devidamente considerado não conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, justificando-se ainda, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF.

Parties
Embargantes: AQUÁRIO LOTERIAS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Súmula 283 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Súmula 283 STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AQUÁRIO LOTERIAS LTDA. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a irresignação consistia em tentativa de rediscussão do mérito e não em correção de vício do decisum, e o agravo em recurso especial foi devidamente considerado não conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, justificando-se ainda, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.