EAREsp 1774072 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão embargado foi favorável ao embargante e este não demonstrou qual benefício prático obteria com a atribuição de efeitos infringentes; ademais, eventual revisão que exigiria reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ e há ausência de prequestionamento de matéria federal.

Parties
Embargante: CRISTÓVAM MARCELO SIQUEIRA DE FIGUEIREDO; Parte Contrária: ARLENE BUZAHR NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso (julgado, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Inicial, Decadência, Ação Anulatória De Escrituras Públicas, Interesse Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Teoria Da Actio Nata, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inépcia Da Inicial Decadência Ação Anulatória De Escrituras Públicas Interesse Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

CRISTÓVAM MARCELO SIQUEIRA DE FIGUEIREDO

Embargante

ARLENE BUZAHR NÓBREGA

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso (julgado, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal para opor embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes contra acórdão favorável ao embargante
  2. 2 Omissão sobre aplicabilidade do art. 105 do CC/16
  3. 3 Pedido de restituição por Maria da Glória caso não se reconheça a nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão embargado foi favorável ao embargante e este não demonstrou qual benefício prático obteria com a atribuição de efeitos infringentes; ademais, eventual revisão que exigiria reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ e há ausência de prequestionamento de matéria federal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer do recurso)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertida a parte sobre possibilidade de condenação nas sanções do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.