AREsp 2342026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios pretendiam, na prática, a revisão do entendimento já adotado, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos; aplicou-se também a orientação vinculante quanto à ausência de impugnação específica (Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Embargante: AMERICAN INVEST FOMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMERICAN INVEST FOMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em caso de não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios pretendiam, na prática, a revisão do entendimento já adotado, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos; aplicou-se também a orientação vinculante quanto à ausência de impugnação específica (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.