AREsp 2348875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem qualquer das vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito, o que é improcedente na via dos embargos.

Parties
Embargante: ADRIANA DOS REIS RODRIGUES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM Ação DE Indenização POR DANOS MORAIS E MATERIAIS / Acórdão/julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Antecipada/medida Acautelatória, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tutela Antecipada/medida Acautelatória Súmulas

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Parties

ADRIANA DOS REIS RODRIGUES e outros

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM Ação DE Indenização POR DANOS MORAIS E MATERIAIS / Acórdão/julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão em acórdão
  2. 2 Interpretação e aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem qualquer das vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito, o que é improcedente na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015