AREsp 2377027 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a insurgência da parte buscava, na prática, o reexame do mérito da decisão. Ademais, o recurso especial na origem foi considerado inadmissível em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ, e a parte não impugnou especificamente esse óbice, mantendo incólume o fundamento de inadmissão; por tais razões, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Por Título Extrajudicial, Súmula N. 83/stj, Astreintes, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução Por Título Extrajudicial Súmula N. 83/stj Astreintes Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a insurgência da parte buscava, na prática, o reexame do mérito da decisão. Ademais, o recurso especial na origem foi considerado inadmissível em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ, e a parte não impugnou especificamente esse óbice, mantendo incólume o fundamento de inadmissão; por tais razões, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração