AREsp 2405404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou expressamente da alegada omissão, concluiu que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e demonstração de semelhança fática, e contou com fundamento não impugnado que impede reapreciação (Súmula 283/STF); assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou expressamente da alegada omissão, concluiu que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e demonstração de semelhança fática, e contou com fundamento não impugnado que impede reapreciação (Súmula 283/STF); assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de insistência