AREsp 2054633 - ACORDAO

AREsp 2054633 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão nem de erro material: examinou fundadamente as questões necessárias e concluiu que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n.º 7, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ERIVALDO COELHO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Súmula N.º 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material Súmula N.º 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO COELHO BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC quanto à existência de omissão e erro material
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n.º 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão nem de erro material: examinou fundadamente as questões necessárias e concluiu que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n.º 7, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados