REsp 2062401 - ACORDAO

REsp 2062401 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo que as razões dos embargos visavam apenas à rediscussão das questões já decididas; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RÔMULO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Defensoria Pública, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Impossibilidade De Rediscussão Por Aclaratórios
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Defensoria Pública Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Impossibilidade De Rediscussão Por Aclaratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RÔMULO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto à inexistência de direito a honorários advocatícios por ausência de litigiosidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando atuante como curador especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo que as razões dos embargos visavam apenas à rediscussão das questões já decididas; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.