AREsp 2375956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações visavam, essencialmente, a modificar o julgado, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, além de que a jurisprudência do Tribunal considera indevida a majoração de honorários em razão de agravo interno, por este não inaugurar nova instância.

Parties
Embargante: EDVALDO ALVES VENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85, §§ 1º E 11 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85, §§ 1º E 11 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EDVALDO ALVES VENAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Aplicação do §11 do art. 85 do CPC quanto à majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações visavam, essencialmente, a modificar o julgado, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, além de que a jurisprudência do Tribunal considera indevida a majoração de honorários em razão de agravo interno, por este não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.