AREsp 1805403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, visto que o acórdão recorrido expôs fundamentos claros para reconhecer a mora com base em envio de notificação ao endereço constante no contrato e na falta de atualização cadastral pelo devedor; eventual reexame sobre envio/recebimento exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: A I ARMSTRONG TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A I ARMSTRONG TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à comunicação de mudança de endereço aperfeiçoada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)
  3. 3 Comprovação da mora por envio de notificação ao endereço constante no contrato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, visto que o acórdão recorrido expôs fundamentos claros para reconhecer a mora com base em envio de notificação ao endereço constante no contrato e na falta de atualização cadastral pelo devedor; eventual reexame sobre envio/recebimento exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.