AREsp 1516889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão dos aclaratórios visava reexaminar matérias fático-probatórias cuja análise é vedada na via escolhida pela incidência da Súmula n.º 7 do STJ e ainda apresentava supressão de instância por tratar de tese não debatida no tribunal de origem.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Supressão De Instância, Pensão Por Morte, Reserva Matemática
Processual Civil Previdência Suplementar Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Supressão De Instância Pensão Por Morte Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Supressão de instância por apresentação de tese não discutida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão dos aclaratórios visava reexaminar matérias fático-probatórias cuja análise é vedada na via escolhida pela incidência da Súmula n.º 7 do STJ e ainda apresentava supressão de instância por tratar de tese não debatida no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados