RMS 72028 - ACORDAO

RMS 72028 - ACORDAO

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao consignar a impossibilidade de conhecer o recurso ordinário em razão da anterior interposição do RMS n. 70.143/SP, que se ampara na mesma fundamentação e traz pleito alternativo de alienação antecipada da aeronave; a insurgência traduz mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NEWTON PATRÍCIO CRESPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário, Art. 619 Do CPP, Reiteração De Pedido, Alienação Antecipada De Bem Apreendido
Processo Penal Mandado De Segurança Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Art. 619 Do CPP Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

NEWTON PATRÍCIO CRESPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impedimento de conhecimento de recurso por reiteração de pedido já apreciado em RMS anterior
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito em face de pedido alternativo de alienação antecipada de bem apreendido

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao consignar a impossibilidade de conhecer o recurso ordinário em razão da anterior interposição do RMS n. 70.143/SP, que se ampara na mesma fundamentação e traz pleito alternativo de alienação antecipada da aeronave; a insurgência traduz mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração