AREsp 2343033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade); a embargante não demonstrou impugnação pontual e consistente de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e limitou-se a reabrir a discussão sobre matéria já apreciada, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral Responsabilidade Solidária

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Parties

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade); a embargante não demonstrou impugnação pontual e consistente de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e limitou-se a reabrir a discussão sobre matéria já apreciada, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias