REsp 2076527 - ACORDAO

REsp 2076527 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo manifestado ainda que, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BBM EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: BB FENIX HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BBM EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

BB FENIX HOLDING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Caráter vedado dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo manifestado ainda que, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BBM Empreendimentos Ltda. e BB Fenix Holding Ltda.
  • Não aplicar, no presente caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015