AREsp 2415363 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Com Imposição De Multa)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
2. 2 Possibilidade de reexame do julgado por meio de embargos de declaração
3. 3 Imposição de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC), sendo nítido caráter infringente e protelatório; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência no cotejo analítico) e não foi atendido o requisito de demonstração do cotejo, motivo pelo qual se impôs multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Condena-se HUMBERTO LEME FURTADO ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIA LUIZA TAVARES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observado, se for o caso, o benefício da gratuidade de justiça.