AREsp 2303326 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões necessárias; as alegações da embargante não demonstram que o reapreciação do decidido seria possível sem reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visam essencialmente ao reexame da causa, não constituindo hipótese de omissão, razão pela qual devem ser rejeitados; não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório comprovado.

Parties
Embargante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 489, IV, Do CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 489, Iv, Do CPC +1 more

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões necessárias; as alegações da embargante não demonstram que o reapreciação do decidido seria possível sem reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visam essencialmente ao reexame da causa, não constituindo hipótese de omissão, razão pela qual devem ser rejeitados; não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório comprovado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, sem aplicação de multa