AREsp 2154963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por terem caráter manifestamente infringente ao pretender o reexame de matéria fático-probatória e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de prévio debate nas instâncias de origem (Súmula 282 do STF), impondo-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: BALERA, BERBEL E MITNE ADVOGADOS (BALERA e outros); Embargada: FUNDIAGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N.º 282 Do STF, Súmulas N.os 5, 7 E 211 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N.º 282 Do STF Súmulas N.os 5, 7 E 211 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

BALERA, BERBEL E MITNE ADVOGADOS (BALERA e outros)

Embargante

FUNDIAGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento prévio ou indicação de vício segundo art. 1.025 do NCPC/Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por terem caráter manifestamente infringente ao pretender o reexame de matéria fático-probatória e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de prévio debate nas instâncias de origem (Súmula 282 do STF), impondo-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de FUNDIAGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.