AREsp 2393389 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão impugnado demonstrou que não houve regularização tempestiva da cadeia de representação processual após intimação, tendo a petição anterior sido protocolada sem ressalva e pedido de juntada da cadeia completa; as procurações juntadas fora do prazo não puderam ser conhecidas por ocorrer preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n.º 115 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser integrada e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da inaplicabilidade da Súmula n.º 115 do STJ
  2. 2 Preclusão temporal quanto à juntada de procuração e substabelecimento
  3. 3 Regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão impugnado demonstrou que não houve regularização tempestiva da cadeia de representação processual após intimação, tendo a petição anterior sido protocolada sem ressalva e pedido de juntada da cadeia completa; as procurações juntadas fora do prazo não puderam ser conhecidas por ocorrer preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n.º 115 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser integrada e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração