AREsp 2278237 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a impugnação não foi específica quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida por mero inconformismo; e mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Constitucional Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a impugnação não foi específica quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida por mero inconformismo; e mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.