AREsp 2289476 - DECISAO

AREsp 2289476 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e as alegações da embargante corresponderam a tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar provas, matéria vedada nos aclaratórios, especialmente quando o não conhecimento do recurso se fundamentou nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA SOARES FARIAS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do CPC Reexame De Provas Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

ANGELA MARIA SOARES FARIAS DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se há omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos da decisão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e as alegações da embargante corresponderam a tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar provas, matéria vedada nos aclaratórios, especialmente quando o não conhecimento do recurso se fundamentou nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.