Rcl 43887 - DECISAO

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Houve omissão na decisão quanto à questão dos honorários sucumbenciais; aplicando-se o CPC/2015 (art. 1.022 e art. 85, §§ 2 e 3º, I), acolheram-se os embargos de declaração para suprir essa omissão e fixaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
Embargante: JUCINÉIA DE ARAUJO FERREIRA e OUTROS; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCINÉIA DE ARAUJO FERREIRA e OUTROS

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para análise de omissão
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2 e 3º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à questão dos honorários sucumbenciais; aplicando-se o CPC/2015 (art. 1.022 e art. 85, §§ 2 e 3º, I), acolheram-se os embargos de declaração para suprir essa omissão e fixaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.