AREsp 2429512 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a defesa limitou-se a reproduzir razões já apresentadas na impugnação especial; em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido, de modo que os embargos de declaração, que não servem para revisar o julgado por mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LEONARDO JAQUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

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Parties

LEONARDO JAQUEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e impossibilidade de exame do mérito do agravo
  3. 3 Distinção entre pedidos de esclarecimento e mero inconformismo que busca revisão do julgado

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a defesa limitou-se a reproduzir razões já apresentadas na impugnação especial; em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido, de modo que os embargos de declaração, que não servem para revisar o julgado por mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.